Sites de apostas que aceitam Mastercard 2026: o que a licença e a Kaufmann exigem

Updated Novembro 2026

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Uma conta de jogo em Portugal é nominal, o dinheiro sai para ela e não para outra parte. Noutro lugar, isso também é verdade. O que muda é quem fiscaliza. Informação atualizada a Novembro 9, 2026 junto da SRIJ e dos termos de cada operador.

Panorama dos operadores com Mastercard

O que separa estas três marcas das restantes não é o cartão que aceitam: é quem está por trás da licença. O SRIJ publica a lista de entidades autorizadas, e nela constam 19 marcas — 13 delas com licença de «apostas desportivas à cota», das quais 10 em funcionamento e 3 suspensas a pedido da própria exploradora. Uma suspensão é uma pausa voluntária, não uma revogação nem um sinal de que a marca passou a ser estrangeira. Fora dessa lista, nomes que aparecem com frequência em buscas — bet365, Betway, Unibet, William Hill, 1xBet, 22bet — não são operadores licenciados em Portugal, aconteça o que acontecer ao domínio que abrem. A comparação abaixo organiza três marcas dessa lista pelo que cada uma efetivamente established, e apenas pelo que cada uma efetivamente-established: o titular da licença, o número que a SRIJ atribuiu e o que os termos próprios dizem sobre o tema que une estas páginas — como o dinheiro entra.

Três linhas, três tipos diferentes de licença. Repare-se que a primeira coluna de montantes nunca traz a marca: a licença quase nunca é emitida sob o nome que o jogador vê no ecrã. A ESC Online é explorada da Estoril Sol Digital; a Solverde é uma sociedade de investimentos turísticos da Costa Verde; a bwin é a GOBET-Entretenimento. Duas delas, a Solverde e a ESC Online, têm na raiz do nome de quem as explora a marca de casino, não de apostas.

Fundamentos: o que a Mastercard é e o que ela não faz

A Mastercard não emite cartões. É uma rede de pagamentos, e o trabalho que faz é transportar dinheiro entre os bancos dos clientes e os bancos emissores dos cartões que ostentam a sua marca. Isso tem consequências práticas antes de qualquer casa de apostas: quem aceita Mastercard numa plataforma de apostas está a lidar com um instrumento emitido por um banco português, e é esse banco que o titular tem de usar como conta de pagamento titular.

A marca nasceu numa reunião de bancos em Buffalo, Nova Iorque, em 1966, que deu origem à Interbank Card Association. Fundou-se a 16 de agosto de 1966 e tem sede em Purchase, Nova Iorque. O nome próprio apareceu em 1979. Em 25 de maio de 2006 deixou de ser uma cooperativa de bancos para ser uma empresa de capital aberto, com uma oferta pública inicial de 61 milhões de ações a 39 dólares cada — um detalhe que interessa a quem lê a nota da bolsa e não a quem faz uma aposta.

O que interessa a quem aposta é o que a rede tem de serviço. O cartão Mastercard Débito do Millennium bcp, que é a versão portuguesa que a maioria dos jogadores conhece, permite compras e levantamentos em todo o mundo na rede Mastercard, suporta todas as operações da rede Multibanco e inclui seguro de utilização fraudulenta. Traz 3DS e MBNet para compras online seguras e suporta Apple Pay, Google Pay e MB WAY. E tem um preço: a comissão de disponibilização é de 23,00 €, acrescida de imposto do selo, com isenção em dois cartões para clientes aderentes ao «Cliente Frequente» ou à «Solução Mais Portugal». O cartão de que a Betano fala nas listas não é uma abstração: é este, com esta comissão anual e com esta mitigação para quem tem mais do que um.

Duas datasexplain porque é que a marca aparece tanto em listas de sites de apostas em Portugal. O Apple Pay chegou a Portugal em 26 de junho de 2019, e as redes suportadas eram precisamente a Mastercard e a Visa. O Google Pay chegou em 17 de novembro de 2020, também com Visa e Mastercard como os cartões suportados desde o lançamento, em pagamentos por aproximação associados a bancos digitais. Nenhuma das duas datas diz nada sobre apostas. Dizem que, para levantar ou depositar por carteira eletrónica num site de apostas, o caminho não termina no cartão de crédito — pode terminar no telemóvel.

Uma nota sobre Maestro: desde 1 de julho de 2023 a Mastercard impede a emissão de novos cartões Maestro na Europa, substituídos por cartões Debit Mastercard. Quem ainda encontra um Maestro active deve saber que não vai encontrarahl nov. Um cartão antigo pode continuar a funcionar; o que deixou de existir foi o fabrico de cartões Maestro novos na Europa.

Enquadramento legal: o que a lei exige e o que deixa a cada operador

A licença não é o que a casa escreve no rodapé

Em Portugal, o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online é o Anexo I do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril. Uma licença estrangeira não vale cá (art. 9.º n.º 3), o sítio do operador tem de ser .pt e todo o acesso vindo de Portugal tem de ser redirecionado para ele (art. 28.º n.º 1), e o sítio tem de exibir o logótipo da SRIJ e a referência da licença (art. 30.º). É esta aarchitecture que torna um operador português e um estrangeiro coisas diferentes, e não ogénero do jogo que oferecem.

As apostas desportivas à cota têm categoria de licença própria (art. 5.º n.º 1 a) e cada categoria é uma licença separada (art. 12.º n.º 1). Uma aposta desportiva é um AVI sobre um prognóstico relativo ao resultado de uma competição desportiva previamente identificada, cujo resultado é incerto e não depende da vontade dos participantes; uma aposta à cota é aquela em que o jogador joga contra o operador numa cota de 1,00 ou mais, fixada previamente, e o prémio é a aposta multiplicada pela cota (art. 4.º). A licença dura 3 anos, renovável em períodos de 3, e traz garantias de 500 000 € e 100 000 €.

A idade mínima é 18. A identidade verifica-se com o Cartão de Cidadão, com a Chave Móvel Digital, com uma verificação em tempo real através da SRIJ ou com uma cópia de documento (art. 37.º), e há uma conta por pessoa e por sítio (art. 40.º n.º 2). A conta de jogo é nominal: para se registar é preciso NIF e os identificadores da conta de pagamento do próprio jogador, e os levantamentos só podem ir para essa conta. Os instrumentos de pagamento têm de ser eletrónicos, estar em euros, ser emitidos por prestadores autorizados e identificar o pagador (art. 37.º, 38.º, 40.º, 42.º). Um operador não pode fazer empréstimos a um jogador. Não existe jogo anónimo.

O que se pode apostar

A lista é fechada. Só se pode apostar nas modalidades, competições e eventos que a SRIJ aprova (art. 5.º n.º 5), e as apostas online não regulamentadas são proibidas (n.º 4). A lista fixo, por desporto, os tipos e momentos de aposta e os tipos de resultado, e a SRIJ pode alterá-la. Uma aposta que não esteja na lista não está licenciada.

A página «Modalidades e competições» da SRIJ, atualizada a 9 de outubro de 2026, permite apostas simples e múltiplas, pré-evento ou em direto. As apostas em direto são permitidas, mas só nos tipos de resultado que a lista marca para esse momento. No futebol, por exemplo, «próximo marcador» e os mercados de prolongamento e de grande penalidade existem apenas em direto, «pontapé de saída» é pré-evento, a maior parte dos outros mercados (1X2, golos, cantos, handicap, resultado exato, primeiro marcador) está permitida nos dois momentos, e os mercados rápidos «próximo minuto» e «próximos 5 minutos» não são permitidos. Os desportos na lista: andebol, atletismo, badminton, beisebol, basquetebol, ciclismo, críquete, dardos, desportos de inverno, desportos motorizados, futebol americano, futebol, futebol de praia, futsal, golfe, hóquei em campo, hóquei em patins, hóquei no gelo, MMA, padel, pólo aquático, rugby, snooker, surf, ténis, ténis de mesa, voleibol, voleibol de praia, e os Jogos Olímpicos. A lista não nomeia e-sports nem desportos virtuais. Isso não é uma proibição legal — é uma ausência de lista. Eventos de entretenimento e prémios políticos também não estão lá. As categorias de formação estão banidas: é proibido apostar em qualquer evento, teste ou competição abaixo do escalão sénior (art. 5.º n.º 6), e quem possa influenciar um resultado — árbitros, treinadores, atletas, agentes — não pode apostar em eventos a que esteja ligado (art. 6.º i)).

O cash out não aparece nomeado na lista. É uma funcionalidade de operador, e como tal escreve-se como tal — nunca como coisa que a lei regule ou proíba.

Limites, fiscalização e o que a lei não fixa

As regras de execução não fixam aposta mínima nem máxima. Cada operador licenciado pode fixar as suas, publica-as no seu sítio e aplica-as igualmente a todos os jogadores — limitar ou condicionar a aposta de um jogador ou de um grupo não é permitido (Orientação n.º 1/2017). A aposta mínima no Placard.pt é de 0,10 €, e o valor máximo e mínimo das apostas desportivas é definido pelo operador e pode variar com os limites do evento. Nenhum diploma legal fixa uma cota mínima.

O que existe é um mecanismo, não um tecto. O plano de jogo responsável do operador tem de permitir ao jogador limitar os valores depositados e as apostas colocadas, e a SRIJ exige pelo menos um limite diário, semanal ou mensal, válido apenas no operador onde foi definido. Os limites que o jogador define contam também os créditos de bónus (Orientação n.º 2/2017). Quanto tempo demora a elevar um limite, isso não está estabelecido — e, se o elevares, o ponto a reter é que o limite só vale naquele sítio.

A fiscalização passa pela SRIJ, que é parte do Turismo de Portugal, I.P., e que, com a comissão de jogos, concede, prorroga, suspende e revoga licenças, emite regulamentos, decide os casos de contraordenação e mantém o registo de entidades licenciadas e dos seus sítios e o registo central de jogadores autoexcluídos ou impedidos por via judicial (art. 47.º). O bloqueio é a ferramenta de trabalho (arts. 47.º e 31.º): a SRIJ notifica o operador sem licença para parar dentro de 48 horas e, se ele não parar, notifica os prestadores de serviços intermediários, que têm de tornar o acesso impossível também dentro de 48 horas. Até 31 de março de 2026 a SRIJ contava 1 739 notificações a operadores ilegais, 2 930 sítios notificados a prestadores e 71 participações ao Ministério Público. São notificações para bloqueio, não bloqueios consumados — a diferença importa para quem lê um relatório e tira conclusões sobre a fiscalização.

A aposta em sítios não licenciados é crime. Oferecer jogos e apostas online em Portugal sem licença — explorar, promover ou disponibilizar a partir de servidores no estrangeiro — é crime (art. 49.º), punível com prisão até 5 anos ou multa até 500 dias. Segundo a SRIJ, quem está num sítio ilegal pode enfrentar uma contraordenação com coima de 2 500 € a 25 000 €; essa classificação vem da SRIJ, não de um tribunal, e nenhuma coima efetivamente aplicada foi localizada. Quem aposta nesse sítio não tem proteção legal nem acesso às ferramentas de proteção dos operadores licenciados. Há sites offshore que aceitam jogadores portugueses, aparecem em resultados de busca, têm domínios .com e licenças estrangeiras — nenhum deles está licensed aqui, e nenhum é recomendado aqui.

A publicidade tem regra expressa e em vigor: o art. 21.º do Código da Publicidade (Decreto-Lei n.º 330/90) exige que a publicidade a jogos e apostas seja socialmente responsável, proteja menores e grupos vulneráveis, não apele a ganhos fáceis, não sugira sucesso, estatuto social ou aptidões especiais, não incentive o jogo excessivo, não se dirija a menores nem os use, não apareça dentro de escolas ou instalações de menores nem num raio de 250 metros, e não esteja ligada a créditos. A SRIJ e a comissão de jogos fazem-na cumprir. Não está estabelecido — e não se escreve — que exista uma janela de emission em televisão ou rádio, uma proibição de influenciadores, uma proibição de patrocínio ou um texto de aviso obrigatório. Patrocinar clubes e ligas é prática de mercado, não norma legal; as iniciativas parlamentares de setembro de 2025 e de junho de 2026 sobre publicidade, influenciadores e patrocínio são propostas.

O jogo sem licença não é a única coisa que a lei pune. Uma vez estabelecido o operador, as regras próprias são onde a lista de métodos vive, e a lei é silenciosa aí — veja abaixo.

Prevenção: jogo responsável como mecanismo, não como slogan

A lei não fixa um tecto em euros para aposta, depósito ou perda. O que fixa é a obrigação de o operador ter um mecanismo: o plano de jogo responsável tem de deixar o jogador limitar os valores depositados e as apostas colocadas, e a SRIJ exige pelo menos um limite diário, semanal ou mensal, válido apenas no operador onde foi definido. Como já se disse, os limites que o jogador põe contam os créditos de bónus. Um limite de depósito não é, portanto, uma promise de que o dinheiro entra: é uma trava que o jogador instala.

A autoexclusão (art. 39.º) funciona em dois níveis, e a diferença entre eles é o que decide quanto se perde. No sítio de um operador, exclui aquele sítio e só ele. Na plataforma da SRIJ, exclui todos os sítios licenciados. A duração mínima é de 3 meses, até uma data escolhida ou por tempo indeterminado; terminar ou encurtar só produz efeitos um mês depois da comunicação. Uma exclusão de período fixo suspende a conta e permite levantamentos; uma exclusão por tempo indeterminado cancela a conta, e o saldo vai para a conta de pagamento do jogador. Ninguém abre conta durante uma exclusção. A «proibição» é outra coisa — barra a entrada em salas de casino físicas — e nunca se funde com a autoexclusão online.

Quem quer parar agora tem a Linha 1414 — SOS Jogador (ICAD), dias úteis das 10:00 às 18:00, gratuita e confidencial. Sítios sem licença não estão ligados ao registo de autoexclusão, o que é outra razão para não estar lá.

AESC Online tem a sua quota: o Placard.pt disponibiliza ferramentas para impor limites de apostas, de depósitos e de perdas, e a autoexclusão tem ali a duração mínima de três meses. O registo, aquele que a SRIJ mantém, é a rede que uma casa sem licença não oferece — e o leitor que já chegou a este texto e continua a pensar num sítio .com com cota alta está a ignorar a única parte desta página que não depende de sorte.

Liquidação: cartão, MB WAY e o tempo que o dinheiro demora

Nenhum diploma legal em Portugal diz quais os meios de pagamento aprovados, e nenhuma regra sobre carteiras eletrónicas ou cripto está estabelecida. Não escreva que um método é legal ou ilegal por lei; escreva o que cada operador aceita, e só a partir dos termos dele. A Mastercard entra aqui pelas regras: uma casa pode aceitá-la sem que a lei a obrigue, e pode recusá-la sem que a lei a proíba.

Quanto aoscarriers, as condições que a SRIJ impõe são as do art. 42.º e seguintes: instrumento eletrónico, em euros, emitido por prestador autorizado e a identificar o titular. Um cartão de débito preenche os requisitos; um cartão de crédito também. O que a lei não impõe é um valor mínimo, um prazo nem uma.velocity. Logo, a Mastercard entra em duas perguntas que só cada casa responde — o depósito mínimo e o tempo até o dinheiro estar disponível.

É aqui que a comparação entre operadores fica melhor. A bwin descreve o MB WAY nos seus próprios termos: depósito com limite mínimo de 5 EUR por transação, crédito instantâneo, confirmação na app MB WAY dentro de 4 minutos, e sem disponibilidade para levantamentos. Isto é um exemplo de por que o método de pagamento é um facto da casa e não do mercado. A bwin tem a sua regra; a Mastercard, que também é aceita como cartão, tem outra. A regra do MB WAY é diferente da do cartão, e a diferença entre depósito e levantamento não é um detalhe: o cartão entra, o MB WAY da bwin não sai.

A Betclic anuncia levantamentos imediatos feitos diretamente na aplicação, com os ganhos a chegar em minutos — uma afirmação da casa sobre a sua própria app, e a única coisa que a casa pode prometer a este ponto. A Lebull aceita depósitos por MB Way, Apple Pay, Google Pay, Multibanco e outros métodos, e tem levantamentos automáticos. São três marcas com três descrições distintas, e nenhuma delas é uma garantia do SRIJ: são políticas comerciais, que a casa pode mudar e que o leitor deve ler nos termos antes de confiar num prazo.

O Placard.pt dá o exemplo mais claro do que a lei deixa em aberto. Não fixa limites mínimos nem máximos próprios de depósito e de levantamento, para além dos limites legais de cada instrumento de pagamento, e aceita depósitos com cartão de débito ou de crédito registado em nome do jogador ou através de um prestador de serviços de pagamento aceite pelo operador. Ordena o levantamento para a conta de pagamento do titular no prazo máximo de 48 horas, e só depois de a identidade do jogador e a titularidade dessa conta estarem comprovadas. Duas conclusões: a Mastercard entra no Placard como cartão em nome do próprio jogador; e o prazo de 48 horas começa depois da verificação, não antes. Um jogador que levanta sem ter a conta de pagamento comprovada não tem prazo — tem espera.

Há uma assimetria útil nisto tudo. A Mastercard e as carteiras eletrónicas são caminhos de entrada, e o dinheiro que sai tem sempre de voltar pela conta de pagamento do próprio jogador. Se o método de entrada não for o titular da conta de pagamento, há um atraso entre o depósito e o momento em que o levantamento pode sequer ser pedido. Lê-se na ordem dos processos, não na Popularidade do método.

O que a Mastercard custa a quem a usa

Um cartão de débito não é um instrumento neutro. O Mastercard Débito do Millennium bcp cobra 23,00 € de comissão de disponibilização, acrescida de imposto do selo, com isenção em dois cartões para quem adere ao «Cliente Frequente» ou à «Solução Mais Portugal». Quem aposta com regularidade e tem conta no banco sabe disto; quem abre conta pela primeira vez para experimentar uma casa de apostas vai descobrir a comissão na fatura do extrato. A Mastercard não é o custo da aposta — o custo da aposta está na margem do mercado — mas é uma despesa fixa anual que entra no cálculo de quem joga.

E a margem está lá, escondida na cota. A margem da casa é a parte de todas as apostas de um mercado que não volta ao jogador, e calcula-se como o retorno sobre o total do mercado menos um. Nenhuma casa com licença a cota priceira a apaga. Um bónus, uma promoção, um saldo de bónus — nada disso muda a equação: a cota já vem com a margem lá dentro. É por isso que os bónus que exigem muito volume de aposta não são um presente, e é por isso que um depósito de 5 EUR com confirmação em 4 minutos e uma comissão de 23,00 € no cartão são coisas que pertencem a escalas diferentes da mesma decisão.

Em que se transforma a aposta no momento do pagamento

Dois números entram em jogo quando o dinheiro se move: o valor apostado e a cota. A aposta simples é um valor contra uma cota. Se aposta 10 € a uma cota de 1,85 e o resultado for o que se espera, recebe 10 × 1,85 = 18,50 €. O ganho líquido é 10 × (1,85 − 1) = 8,50 €. A aposta múltipla é o produto das cotas das legs: se duas apostas a 1,60 e 1,90 forem combinadas, a cota combinada é 3,04, e 10 € a essa cota pagam 30,40 € se as duas acertarem. Em todas estas operações, a margem do mercado já está incluída na cota que o jogador vê.

E há o imposto. O operador paga o Imposto Especial de Jogo Online (IEJO) sobre as apostas desportivas à cota de 8 % das stakes — o valor apostado, mais qualquer comissão cobrada — e não da receita bruta (art. 90.º). Os créditos de bónus usados contam como stake. A escala progressiva de 8 % a 16 % que artigos antigos descrevem foi revogada: escreva-se 8 %, sempre. Do lado do jogador, e segundo as regras tal como estavam em outubro de 2026, os ganhos pagos por um operador licenciado não são tributados nas mãos de quem os recebe — mas isto é uma notícia de imprensa, não uma página de Autoridade Tributária, e o leitor deve confirmar com a Autoridade Tributária ou um contabilista. Para ganhos de um sítio não licenciado ou estrangeiro, a posição não está estabelecida, e é por isso que não se escreve «isento» nem «tributável». A proposta de tributar ganhos líquidos anuais acima de 500 € no IRS é proposta, não lei.

O imposto do selo de 4,5 % sobre o preço de cada aposta e de 20 % sobre a parte de um prémio acima de 5 000 € pertence ao regime de retalho do Placard da Santa Casa e não se escreve para marcas licenciadas no RJO. Nível de modelo, nunca conselho.

Avaliação individual: quem faz o quê com a Mastercard

ESC Online

A licença n.º 008 pertence à Estoril Sol Digital, Online Gaming Products and Services, S.A., e a marca corre no seu próprio sítio .pt. Sobre a Mastercard, o que está disponível vem das listagens do banco emissor e descreve o cartão: compras e levantamentos na rede, suporte de Multibanco, 3DS e MBNet, Apple Pay, Google Pay e MB WAY, seguro de utilização fraudulenta. A comissão de disponibilização de 23,00 € com imposto do selo e isenção para quem adere ao «Cliente Frequente» ou à «Solução Mais Portugal» é um custo que acompanha o cartão em qualquer casa, aqui ou noutra. O que a ESC Online acrescenta é a camada de bónus: as freebets desta oferta só se usam em cotas de 2,00 ou superiores, aplicam-se só ao primeiro depósito e estão limitadas a um participante por conta, IP ou endereço, e apostas canceladas ou com cash out não contam para desbloquear freebets. A cota mínima de 2,00 para desbloquear é onde o valor da Betriebsgemeinschaft se decide: uma freebet que só vale em apostas de risco duplo ou maior não é um presente, é uma aposta com regras. Se a freebet parece maior do que é, olhe para a cota mínima antes de olhar para o valor.

Solverde

A licença n.º 024 é da Solverde – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.A., e a marca tem o seu próprio sítio .pt. O que a Solverde anuncia no registo são 30 € em free bets com a primeira aposta, além de 60 free spins no registo e até 100 € em bónus de casino no primeiro depósito. É uma oferta multiproduto, e isso diz alguma coisa sobre onde está o peso da casa: o percent allocated ao desporto é uma parte do pacote, não o pacote. O bónus de casino não move a margem de um mercado de apostas desportivas — a regra da margem continua a ser a do mercado em que se aposta, não a do bónus. A Mastercard entra como o meio de fazer o depósito que abre o resto, com as condições que a casa publica. O nome da licença, aqui, é um aviso: uma sociedade de investimentos turísticos é uma entidade com outra história, e o leitor que procura uma casa de casino vai ver um produto de casino com uma secção de apostas. A pergunta útil é: quanta daquelas três linhas é desporto?

bwin

A licença n.º 002 é da GOBET-Entretenimento, S.A., e é a marca que mais claramente escreve sobre um método de pagamento: MB WAY com depósito mínimo de 5 EUR por transação, crédito instantâneo, confirmação na app em 4 minutos e indisponibilidade para levantamentos. É a melhor informação prática deste conjunto, e ao mesmo tempo a mais enganosa se se lida mal. O depósito é rápido e barato; o levantamento, por esse método, não existe. A Mastercard entra aqui como o caminho de saída que o MB WAY não oferece — e é a diferença entre os dois que faz a conta fechar. Um jogador que deposita por MB WAY porque é rápido e levanta por Mastercard porque precisa pode achar que está a usar dois atalhos para o mesmo lugar; está a usar dois instrumententes com regras diferentes, uma das quais só funciona num sentido.

Perguntas frequentes

Que métodos de pagamento aceitam as casas de apostas com licença do SRIJ?

Depende de cada operador, e a lei não diz. Não existe uma lista aprovada de meios de pagamento no RJO, nem uma regra sobre carteiras eletrónicas ou cripto. O que a lei impõe é que o instrumento seja eletrónico, em euros, emitido por prestador autorizado e identifique o pagador, e que o levantamento vá apenas para a conta de pagamento do titular. Para saber o que uma casa aceita, incluindo a Mastercard, e a partir de que valor, é preciso ler os termos próprios do operador.

Que limites de depósito e de aposta existem numa casa de apostas licenciada em Portugal?

Não há tecto legal em euros. As regras de execução não fixam aposta mínima nem máxima: cada operador pode fixar as suas, publica-as no sítio e aplica-as igualmente a todos, sem poder limitar a aposta de um jogador ou grupo (Orientação n.º 1/2017). A aposta mínima no Placard.pt é de 0,10 €, e o máximo e mínimo das apostas desportivas são definidos pelo operador. A lei exige um mecanismo — limite diário, semanal ou mensal no operador onde foi definido — não um número.

Como confirmo que uma casa de apostas tem licença do SRIJ?

Consulte a lista «Entidades licenciadas» da SRIJ, atualizada a 19 de outubro de 2026. Deve encontrar a marca, o número de licença e o sítio .pt. O sítio tem de exibir o logótipo da SRIJ e a referência da licença (art. 30.º). Se a marca não está na lista, não é licenciada, aconteça o que acontecer ao domínio. Nomes como bet365, Betway, Unibet, William Hill, 1xBet e 22bet não constam.

A partir de que idade se pode apostar e o que se verifica ao abrir conta?

A idade mínima é 18. A identidade verifica-se com o Cartão de Cidadão, com a Chave Móvel Digital, com uma verificação em tempo real através da SRIJ ou com uma cópia de documento (art. 37.º). A conta é nominal: exige NIF e os identificadores da conta de pagamento do próprio jogador, e há uma conta por pessoa e por sítio (art. 40.º n.º 2). Não existe jogo anónimo.

Os ganhos das apostas desportivas pagam imposto em Portugal?

Do lado do operador, o IEJO é de 8 % das stakes, não da receita bruta (art. 90.º); créditos de bónus usados contam. Do lado do jogador, e segundo as regras tal como estavam em outubro de 2026, os ganhos pagos por um operador licenciado não são tributados nas mãos de quem os recebe — mas é uma notícia de imprensa, não uma página da Autoridade Tributária. Confirme com a Autoridade Tributária ou um contabilista. Para ganhos de um sítio não licenciado ou estrangeiro, a posição não está estabelecida.

Como se calcula o que paga uma aposta a partir do valor apostado e da cota?

Uma aposta simples paga valor × cota, e o ganho líquido é valor × (cota − 1). A 10 € a 1,85, recebe 18,50 € se acertar, com 8,50 € de ganho. Numa múltipla, as cotas multiplicam-se antes de se pagar o valor apostado. A margem da casa está incluída na própria cota, e é o que separa o retorno teórico do retorno efetivo no mercado.

O dinheiro da Mastercard sai pelo mesmo caminho por onde entrou?

Não necessariamente, e essa assimetria é uma fonte de atraso. Por lei, os levantamentos vão apenas para a conta de pagamento titular do jogador (art. 42.º), e um método pode aceitar depósitos e não aceitan levantamento: é o que a bwin declara para o MB WAY. Um cartão que entra pode ser o caminho de saída, mas convém confirmar na casa se a Mastercard é aceite para levantar e não só para depositar.

Quanto tempo demora a levantar?

Depende da casa e do método. O Placard.pt ordena o levantamento para a conta de pagamento do titular no prazo máximo de 48 horas, e só depois de a identidade do jogador e a titularidade da conta estarem comprovadas — o prazo começa depois da verificação, não antes. A Betclic anuncia levantamentos imediatos na aplicação, e a Lebull diz que os seus são automáticos. São promessas comerciais de cada operador, não prazos garantidos pela SRIJ.

O que custa ter um cartão Mastercard em Portugal?

No Mastercard Débito do Millennium bcp, a comissão de disponibilização é de 23,00 €, acrescida de imposto do selo, com isenção em dois cartões para clientes aderentes ao «Cliente Frequente» ou à «Solução Mais Portugal». O cartão suporta Multibanco, 3DS, MBNet, Apple Pay, Google Pay e MB WAY, e tem seguro de utilização fraudulenta. É uma despesa fixa anual, independente das apostas.

Uma casa sem licença que aceita Mastercard é perigosa?

Não é uma questão de método de pagamento. Offerir jogos e apostas online em Portugal sem licença é crime (art. 49.º), punível com prisão até 5 anos ou multa até 500 dias. Quem aposta nesse sítio não tem proteção legal nem acesso às ferramentas de autoexclusão dos operadores licenciados. A SRIJ notifica o operador para parar e depois os prestadores para bloquearem o acesso — são notificações, e é isso que se escreve.

Conteúdo criado pela equipa «cashoutapostas»