Legalidade e segurança

Uma funcionalidade como o cash out só interessa se a casa puder mesmo operar em Portugal. Esta secção começa por aí, porque a licença decide o resto.

Oferecer apostas desportivas à cota online requer licença do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), que integra o Turismo de Portugal. Quem a tem funciona num endereço .pt e aparece na lista de entidades licenciadas. Uma licença de outro país não vale em Portugal, e uma marca .com não entra no regime, por mais selos que exiba.

A maioridade para apostar é 18 anos. No site sem licença, o jogador fica sem a proteção do SRIJ: não há autoexclusão ligada ao registo nem recurso possível.

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