Basebol nas casas de apostas: margem, licença e limites

Updated Novembro 2026

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Treze entidades com licença de apostas desportivas à cota, uma margem de 5 % num mercado a dois valores e um esboço em que o total de runs se decide ao nono inning.

Novembro 9, 2026 — dados conferidos face ao registo de entidades licenciadas do SRIJ (Turismo de Portugal), atualizado a 19 de outubro de 2026, e face à página «Modalidades e competições» do mesmo organismo, atualizada a 9 de outubro de 2026.

Oito casas onde a bola entra na aposta

Dezassete entidades autorizadas, treze com licença de apostas desportivas à cota, e uma margem que em qualquer mercado a dois valores vive dentro da cota — não à volta dela. O basebol está na lista de modalidades e competições do SRIJ desde a atualização de 9 de outubro de 2026, ao lado do futebol, do críquete e do hóquei no gelo. Uma vez lá está, entra no mesmo circuito de todos os outros desportos: mesma forma de aposta, mesmas verificações de identidade, mesmos limites que o jogador é que impõe a si próprio.

O que muda no basebol é a anatomia do jogo, e essa diferença é traduzida diretamente no preço. Um jogo tem nove entradas, com três outs por meia entrada, e se o resultado continuar empatado depois da nona joga-se à entrada extra. Nove jogadores de cada equipa em campo; três strikes dão strikeout, quatro bolas dão base por bolas. Nada disto é exotismo — é a gramática que produz o número que o apostador vê e que a casa de apostas usa para fixar a sua margem.

E há um segundo calendário por baixo do visível. A Major League Baseball tem 30 equipas, 29 nos Estados Unidos e 1 no Canadá, repartidas em partes iguais pela National League e pela American League, com 162 jogos por equipa na época regular. O playoff leva seis equipas de cada liga a um torneio de quatro rondas em outubro, que termina com a World Series à melhor de sete jogos. Quem aposta em basebol aposta, na prática, num calendário que culmina em poucos dias de outubro e depois pára.

A comparação abaixo ordena as casas pela spread de funções que cada uma apresenta — oferta, ferramenta de controlo e forma de pagamento — e não por preferência. A ordem dos oito operadores é a da lista de entidades licenciadas do SRIJ e não muda.

O nome da marca raramente é o nome da empresa

Um detalhe incomoda quem chega pela primeira vez ao registo: a marca e a société seldom coincidem — e seldom é uma palavra inglesa que não pertence a esta frase. A Solverde pertence à Solverde – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde; a ESC Online à Estoril Sol Digital; a Placard.pt à SAS Apostas Sociais; a Betano à Kaizen Gaming International Limited. O registo do SRIJ identifica a entidade, o número de licença e a categoria, nunca o nome comercial que o apostador usa. Confundir os dois registos é o erro mais comum de quem procura confirmar uma licença pela app e não encontra o nome que conhece.

Escala: o que a lista cobre e o que deixa de fora

A lista de entidades licenciadas contava 19 marcas a 19 de outubro de 2026, das quais treze detêm licença de apostas desportivas à cota: dez em atividade e três suspensas a pedido da própria entidade. Uma suspensão é uma pausa voluntária, não uma revogação nem um sinal de que a marca passou a operar fora do sistema. As restantes são casino, categoria separada, e não dizem nada sobre o que uma marca faz num campo de basebol.

As marcas que nunca aparecem nesta lista

bet365, Betway, Unibet, William Hill, 1xBet e 22bet não constam da lista do SRIJ. Aparecem nos resultados de pesquisa em Portugal com frequência — são marcas conhecidas, com gamas amplas, e é precisamente essa visibilidade que as torna difíceis de despachar. A distinção é simples: uma licença estrangeira não é válida em Portugal (art. 9.º n.º 3 do RJO) e um sítio acessível a um apostador português sem licença opera na illegalidade. Reconhecer uma marca não é a mesma coisa que a tornar legal em Portugal.

Basebol: onde exatamente se pode apostar

O basebol está na lista de modalidades e competições do SRIJ. É uma afirmação com condições, e as condições importam mais do que a lista: só se pode apostar nas modalidades, competições e eventos que o SRIJ aprova (art. 5.º n.º 5 do RJO), e a própria lista fixa, por desporto, os tipos e momentos de aposta e os tipos de resultado — que o regulador pode alterar. Uma aposta ausente da lista não está licenciada, mesmo que o software do operador a aceite no ecrã.

A plataforma aceita apostas simples e múltiplas, pré-evento ou em direto. O bet em direto é permitido, mas apenas sobre os tipos de resultado que a lista marca para esse momento. No futebol, por exemplo, o próximo marcador e os mercados de prolongamento e de pontapé de penáltis são exclusivos de direto, o pontapé de saída só existe antes do jogo, e os mercados rápidos de próximo minuto e próximos cinco minutos não são permitidos de todo. Do mesmo modo, a lista de 9 de outubro de 2026 não nomeia e-sports nem desportos virtuais — o que se pode afirmar é que não constam dela, nunca que estejam proibidos por lei. Política e prémios de entretenimento ficam igualmente de fora.

O basebol entra na lista de desportos ao lado de andebol, atletismo, badminton, basquetebol, ciclismo, críquete, dardos, desportos de inverno, desportos motorizados, futebol americano, futebol, futebol de praia, futsal, golfe, hóquei em campo, hóquei em patins, hóquei no gelo, MMA, padel, pólo aquático, rugby, snooker, surf, ténis, ténis de mesa, voleibol e voleibol de praia, mais os Jogos Olímpicos. A nível mundial, a regência do desporto é da World Baseball Softball Confederation.

Uma proibição transversal atravessa a lista toda: os escalões de formação. É proibido apostar sobre qualquer evento, teste ou competição abaixo do escalão sénior (art. 5.º n.º 6 do RJO). Isto corta uma fatia real do calendário de basebol — tournaments de-mi, bolas de verão, torneios de pré-época — e fá-lo sem exceção. Quem tem conta numa casa licenciada constata simplesmente que não encontra o jogo.

Há ainda uma regra sobre quem está do lado de dentro. Quem possa influenciar o resultado — árbitros, treinadores, atletas, agentes — não pode apostar em eventos a que esteja ligado (art. 6.º i do RJO). No basebol, onde uma equipa joga 162 jogos na época regular, a regra abrange quase toda aschedule desportiva do ano.

Apostas de sistema: o efeito de diluição

Uma aposta múltipla multiplica as cotas das pernas. Uma simples com duas pernas a 1,90 dá 3,61 — menos do que a soma das probabilidades, e isso é a margem a fazer o seu trabalho. Quanto mais pernas, mais o multiplicador afasta-se do que a soma permitiria: é o mecanismo por trás das apostas de sistema, em que uma percentagem das combinações paga independentemente de as outras falharem. A matemática não muda, o custo cresce.

Onde estão os limites

A lei não fixa mínimos nem máximos de aposta. Quem pode impor limites é cada operador, que os publica no seu sítio e tem de os aplicar da mesma forma a todos os jogadores — limitar ou condicionar a aposta de um jogador ou de um grupo não é permitido (Orientação n.º 1/2017). Por isso a aposta mínima de 0,10 € num operador e a ausência de tecto noutro são decisões comerciais, e é por isso que qualquer apostador deve ler os limites da casa onde vai mexer antes de mexer. Nenhuma lei obriga a casa a ter uma margem mínima ou máxima.

A margem da casa: onde o dinheiro some

O número mais importante de uma casa de apostas não aparece em nenhum ecrã. Chama-se margem e é a fatia que o operador retém de cada unidade apostada num mercado. Calcula-se somando os inversos das cotas de todos os resultados possíveis e subtraindo esse valor de 100 %.

Num mercado a dois valores — duas equipas, uma ganha e outra perde, sem empate — a 1,90 de cada lado, cada apostador vê uma cota que devolve mais do que o preço real. Somando os inversos de 1,90 e 1,90 chega-se à parte de pagamento, e o que resta é a margem da casa. Numa configuração simétrica como esta, a margem anda na casa dos 5 %, o que significa que cada 100 € de apostas naquele mercado devolvem, em média, cerca de 95 € sob a forma de prémios. A mesma conta num mercado de três resultados, ou num mercado de total de pontos, dá um número completamente diferente — a margem não é uma propriedade da casa, é uma propriedade do mercado.

Duas leituras para o mesmo valor. Se alguém diz que um mercado paga 95 %, está a descrever a mesma realidade que alguém diz que tem 5 % de margem: são dois lados da mesma moeda. O que interessa ao apostador é a diferença face a uma aposta justa. Uma cota 1,90 sem margem subiria ligeiramente acima disso. Com 1,90 de verdade, está a pagar menos do que a probabilidade real — e a diferença é a margem.

A margem não é a mesma em todos os desportos. O basebol, com partidas que acabam por walk-off, entradas extra e resultados concentrados em poucos innings, tem mercados cujo risco é difícil de precificar e cujas margens as casas tendem a alargar para compensar a incerteza. Duas equipas iguais podem ter uma margem baixa; uma linha de total de pontos muito específica, tipicamente com uma casa a definir a linha, vem quase sempre com uma margem mais larga. É aqui que um preço isolado engana: uma cota 2,40 num mercado de handicap é mais informativa quando se vê ao lado da margem desse mercado do que quando se vê sozinha.

O momento da aposta como factor de preço

Uma handicap de basebol aplica-se ao número de runs, não ao resultado, e normalmente a casa define a linha. Uma linha de total de runs combina a expetativa do jogo com a expetativa do mercado: uma equipa que recebe 2,5 pontos em casa não está a receber 2,5, está a receber 2,5 com a margem embutida.

A diferença entre pré-evento e em direto é igualmente relevante para o preço: em direto, o mercado já incorpora o que até ali aconteceu, e a margem continua lá, apenas aplicada a um estado do jogo menos incerto. É também por isso que o Cash Out não é um favor — é uma saída a um preço que já não é o preço de entrada.

A fórmula aplicada a um exemplo

Para tornar isto tangível, tome-se um mercado a dois valores, 1,90 de cada lado, e pergunta-se quanto fica para a casa. A parte de pagamento de um mercado destes anda entre 94 % e 96 %, o que coloca a margem entre 4 % e 6 %, com o valor exacto no ponto médio da configuração simétrica. É uma estimativa estatística sobre muitas apostas, não uma promessa para uma aposta individual: nenhum apostador deve ler estes números como uma garantia.

A lei portuguesa: quem pode, como e a que preço

O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), Anexo I do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, é o enquadramento. A lei n.º 2/2020 alterou o regime em aspetos relevantes, mas o texto-base permanece o que está codificado no Decreto-Lei e não se escreve que o RJO foi reformado depois de 2020.

O SRIJ (Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos), integrado no Turismo de Portugal, é o regulador. Com a comissão de jogos, concede, prorroga, suspende e revoga licenças, emite regulamentos e decide os casos de contraordenação. Mantém o registo de entidades licenciadas e dos seus sítios, bem como o registo central de jogadores autoexcluídos e impedidos por decisão judicial (art. 47.º do RJO). Uma licença dura três anos, renovável por períodos de três, e exige garantias de 500 000 € e de 100 000 €.

As apostas desportivas à cota são uma categoria própria (art. 5.º n.º 1 a) do RJO), separada do casino (art. 12.º n.º 1). Por «aposta desportiva» entende-se o valor colocado numa prognose sobre o resultado de uma competição desportiva previamente identificada, cujo resultado é incerto e não depende da vontade dos participantes; por «aposta à cota», aquela em que o jogador joga contra o operador numa cota de 1,00 ou mais, fixada previamente, e cujo prémio é o valor apostado multiplicado pela cota (art. 4.º).

Um detalhe que apanha muita gente: o regime obriga a que o sítio do operador esteja sob .pt, com todos os acessos vindos de Portugal redirecionados para lá (art. 28.º n.º 1 do RJO), e a que o sítio exiba o logótipo do SRIJ e a referência da licença (art. 30.º). Uma licença estrangeira não vale em Portugal (art. 9.º n.º 3). É esta combinação — licença SRIJ, categoria «apostas desportivas à cota», sítio .pt, selo visível — que faz uma casa de apostas ser legal em Portugal. Uma marca e uma licença andam desvinculadas: sem o resto, não há legalidade.

Fiscalização

A fiscalização do setor é a atividade corrente do SRIJ, e não um episódio raro: o regulador mantém o registo das entidades e dos seus sítios e acompanha a operação das casas autorizadas. Uma prova recente é a movimentação de julho de 2026, quando o SRIJ anunciou que novas entidades passaram a estar autorizadas a explorar jogos e apostas online em Portugal, com licenças emitidas em 24 de julho de 2026.

Há dois limites que a lei trava à fiscalização. O primeiro é que a licença estrangeira não vale em Portugal (art. 9.º n.º 3 do RJO): quem tem autorização noutro país e opera sem licença do SRIJ está a oferecer apostas online sem autorização em território português, o que o regulador qualifica como ilegal. O segundo é a protecção do apostador: um operador sem licença não está sujeito ao mesmo regime de verificação de identidade, nem ligado ao registo central de autoexcluídos. Quem denuncia uma situação irregular ao SRIJ fá-lo por escrito, e o regulador trata do assunto segundo os seus prazos.

Quanto aos resultados em concreto: os resultados de eventos desportivos, as odds publicadas e as liquidações de apostas ficam registados, mas o SRIJ não reescreve resultados — limita-se a garantir que a operação se processa dentro do regime autorizado. A diferença é essencial para quem aposta: o regulador fiscaliza o processo, o resultado do jogo é do jogo.

Fiscalização e bloqueio

O bloqueio de sítios é a ferramenta de trabalho do regulador (arts. 47.º e 31.º do RJO). O SRIJ notifica o operador não licenciado para parar dentro de 48 horas e, se não o fizer, notifica os prestadores de serviços intermediários, que têm de tornar o acesso impossível dentro de 48 horas. Até 31 de março de 2026, o SRIJ contava 1 739 notificações a operadores ilegais, 2 930 sítios notificados a prestadores e 71 participações ao Ministério Público. A palavra correta é «notificado para bloqueio», nunca «bloqueado».

Offering apostas online sem licença é crime (art. 49.º do RJO), punido com prisão até 5 anos ou multa até 500 dias. O SRIJ afirma que qualquer operador com um sítio acessível de Portugal e sem licença age illegalmente, e que um jogador num sítio ilegal pode enfrentar uma contraordenação com coima de 2 500 € a 25 000 € — classificação essa que se escreve atribuída ao SRIJ, sem que exista registro de coima efectivamente aplicada. Um apostador num sítio não licenciado não tem protecção legal nem acesso às ferramentas de protecção dos operadores licenciados.

Jogo responsável: as ferramentas que o jogador controla

O que a lei portuguesa oferece ao apostador não é um tecto de euros — é a obrigação de controlar o próprio consumo. O que existe é um mecanismo, e o mecanismo está do lado do jogador.

O limite que o jogador impõe a si próprio

O RJO não impõe um limite máximo em euros de depósito, aposta ou perda. O que impõe é um mecanismo: o plano de jogo responsável do operador tem de permitir ao jogador limitar os valores depositados e as apostas realizadas, em valor diário, semanal ou mensal, aplicável apenas no operador onde foi definido. Os limites que o jogador impõe a si próprio contam também para os créditos de bónus (Orientação n.º 2/2017). A Placard.pt disponibiliza ferramentas para impor limites de apostas, depósitos e perdas, e a app da Lebull remete diretamente para a autoexclusão na página do SRIJ, recomendando a fixação de limites de tempo e de valor.

Autoexclusão

A autoexclusão no sítio de um operador exclui apenas esse sítio; a autoexclusão na plataforma do SRIJ exclui todos os sítios licenciados (art. 39.º do RJO). O período mínimo é de três meses, até uma data escolhida ou por período indeterminado. Uma exclusão de período fixo suspende a conta e permite levantamentos; uma exclusão por período indeterminado cancela a conta e o saldo transita para a conta de pagamento do jogador. Ninguém pode abrir conta durante uma exclusão. A «proibição» é uma coisa diferente — barra a entrada em salas de casino físicos — e nunca deve ser confundida com a autoexclusão online.

O SRIJ mantém o registo central de jogadores autoexcluídos e impedidos por decisão judicial (art. 47.º). É este registo que torna a autoexclusão na plataforma verdadeiramente abrangente, e é por isso que uma conta autoexcluída não reabre noutro operador: a regra não é do operador, é do sistema. Sítios não licenciados não estão ligados a este registo — mais uma razão para distinguir os dois universos antes de começar.

Quem precisa de ajuda tem a Linha 1414 — SOS Jogador, operada pelo ICAD, que funciona em dias úteis entre as 10:00 e as 18:00, de forma gratuita e confidencial.

A publicidade

O art. 21.º do Código da Publicidade (Decreto-Lei n.º 330/90), em vigor, exige que a publicidade a jogos e apostas seja socialmente responsável, proteja menores e grupos vulneráveis, não apelie a ganhos fáceis, não sugira sucesso, posição social ou aptidões especiais através do jogo e não Estimule o jogo excessivo. Não pode dirigir-se a nem usar menores, nem aparecer dentro de escolas ou instalações para menores ou num raio de 250 metros delas, nem ser associada a empréstimos. O SRIJ e a comissão de jogos fazem a fiscalização desta matéria.

O que não está estabelecido — e por isso não se escreve: uma janela horária na televisão ou na rádio, uma proibição de influenciadores, uma proibição de patrocínio, um texto de aviso obrigatório. Patrocinar clubes e ligas é prática de mercado, não norma legal. As iniciativas parlamentares de setembro de 2025 e de junho de 2026 sobre publicidade, influenciadores e patrocínio são propostas, não lei.

Bónus e condições

Os bónus seguem orientações do SRIJ, não do statute: os termos têm de mostrar a parte de cada aposta paga a partir do «saldo real» e do «saldo de bónus», e o volume mínimo de apostas em dinheiro real necessário para usar um bónus nunca pode exceder o valor do bónus (Orientação n.º 1/2020). As promoções atribuem apenas bónus ou créditos e nunca se convertem directamente em dinheiro (Orientação n.º 2/2018). Os créditos de bónus contam para os limites que o jogador define e para as apostas com vista à IEJO (Orientação n.º 2/2017). Não há tecto em euros para um bónus, não há proibição de bónus de boas-vindas e não há limite temporal para o cumprimento dos termos nas regras lidas — o que significa que um «bónus de boas-vindas» é lícito desde que respeite o acima. Descrevem-se as regras, não se vende um bónus.

Impostos

O operador paga o Imposto Especial de Jogo Online (IEJO) sobre as apostas desportivas à cota a uma taxa de 8 % das stakes (o valor apostado, mais qualquer comissão cobrada), e não sobre a receita bruta (art. 90.º do RJO). Os créditos de bónus usados contam como valor apostado. A escala progressiva de 8 % a 16 % que artigos mais antigos descrevem foi revogada — nunca se escreve «8–16 %».

Quanto ao jogador, sob as regras tal como estavam em outubro de 2026, os ganhos pagos por um operador licenciado não são tributados nas mãos de quem os recebe e não são declarados. Esta é uma informação reportada pela imprensa, não confirmada numa página da Autoridade Tributária, e por isso a conclusão prática é a mesma que a do regulador: confirme com a Autoridade Tributária ou um contabilista. Para ganhos de um sítio não licenciado ou estrangeiro, a posição não está estabelecida — não se escreve «isento» nem «tributável». Uma proposta de tributar ganhos líquidos anuais acima de 500 € na IRS é apenas proposta.

O imposto do selo de 4,5 % sobre o preço de cada aposta e de 20 % sobre a parte de um prémio acima de 5 000 € pertence ao regime de retalho do Placard da Santa Casa e não se escreve para marcas licenciadas pelo RJO. Este é um modelo de cálculo, nunca um conselho fiscal.

Pagamentos

Os pagamentos são em euros, em conta nominal. O registo exige um NIF e os identificadores da conta de pagamento do próprio jogador, e os levantamentos só podem ir para essa conta; os instrumentos de pagamento são eletrónicos, em euros, emitidos porprestadores autorizados e identificam o pagador. Um operador não pode fazer empréstimos a um jogador (arts. 37.º, 38.º, 40.º e 42.º do RJO). Não há jogo anónimo. Uma lista de meios de pagamento aprovados e qualquer regra sobre carteiras eletrónicas ou cripto não estão estabelecidas — nunca se escreve que um método é permitido ou proibido por lei; que meios um operador aceita é matter do próprio operador, dito apenas a partir dos seus termos.

Calendário e competições: o que jogar quando

Um jogo de basebol tem nove entradas e, se o resultado continuar empatado, joga-se em entradas extra. O playoff da Major League Baseball leva seis equipas de cada liga a um torneio de quatro rondas em outubro, que termina com a World Series à melhor de sete jogos. Os New York Yankees são a equipa com mais títulos, 27. Em 2025, os Los Angeles Dodgers venceram a World Series por 4-3 frente aos Toronto Blue Jays, com uma vitória por 5-4 em 11 entradas no jogo 7, em 1 de novembro de 2025, e Yoshinobu Yamamoto como MVP.

O que está acima é o calendário profissional masculino dos Estados Unidos. Para quem procura basebol, há ainda as ligas nacionais em vários países e as copas da World Baseball Softball Confederation, que determinam as seleções de vários desses países. A WBSC é o organismo internacional que rege o desporto.

Duas considerações para quem aposta neste desporto. A primeira: um jogo de basebol pode esticar-se, e um mercado de total de runs ou handicap pode estar resolvido antes do fim — a aposta pré-evento cobre os 162 jogos, o mercado em direto acompanha cada entrada. A segunda: os playoffs da MLB concentram-se em poucos dias de outubro, o que significa que grande parte do volume anual de apostas em basebol está concentrada em janelas estreitas.

A anatomia do preço no basebol

O que separa o baseball de um jogo de futebol, do ponto de vista de quem aposta, é a distribuição dos resultados. Nove entradas com três outs por meia entrada, mais entradas extra se preciso, produzem partidas que podem terminar por diferença de um run. Isso tem duas consequências de preço. A primeira é que os mercados de handicap e total de runs são naturais no desporto e ignorados noutros: o handicap de runs é a aposta central do basebol, mais do que o 1X2. A segunda é que a definição da linha é tudo — quem a define a maior parte do risco de um mercado aparentemente equilibrado.

Todas as casas de apostas, casa por casa

Solverde (solverde.pt) — licença n.º 024

Entidade licenciada: Solverde – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.A. A aposta desportiva mínima é de 0,10 €, e não há limite máximo fixo — esse depende do evento, do tipo de aposta e do mercado. Os ganhos de uma aposta são pagos assim que todos os eventos da aposta terminam, num prazo máximo de 15 minutos. O Cash Out não está disponível de momento. A Solverde tem um dos prazos de pagamento mais curtos entre os operadores aqui listados, e esse é o seu trunfo distintivo; em contrapartida, quem procura encerrar apostas cedo encontra uma porta fechada.

ESC Online (estorilsolcasinos.pt) — licença n.º 008

Entidade licenciada: Estoril Sol Digital, Online Gaming Products and Services, S.A. A oferta de boas-vindas para apostas desportivas dá 1 freebet de 10 € por cada 10 € depositados, até 10 freebets (máximo de 100 €). Cada 10 € apostados em dinheiro real a cotas de 2.00 ou superiores desbloqueiam uma freebet, e os ganhos das freebets são pagos em dinheiro real. O desbloqueio a cota 2.00 ou superior é o filtro que determina o que conta — o que transforma o desbloqueio num momento de cálculo, e o valor da oferta num número, não num presente.

bwin (bwin.pt) — licença n.º 002

Entidade licenciada: GOBET-Entretenimento, S.A. A app da bwin inclui transmissões em direto de jogos de futebol e eventos selecionados, e aceita depósitos por MBWay, Multibanco, PayPal, Visa, MasterCard e Apple Pay. A bwin tem um dos leques mais largos de meios de pagamento entre os operadores aqui listados, e uma app que acompanha jogos em direto. O que não está documentado é a cobertura de basebol em termos de mercados ou limites.

Placard.pt — licença n.º 013

Entidade licenciada: SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online, S.A. Na Placard.pt o valor mínimo de uma aposta é de 0,10 €, e o valor máximo e mínimo das apostas desportivas é definido pelo operador e pode variar com os limites do evento. A plataforma disponibiliza ferramentas para impor limites de apostas, depósitos e perdas, e a autoexclusão tem a duração mínima de três meses. A app para iOS permite apostar nos principais eventos desportivos, acompanhar jogos e apostas em direto e consultar cotas em tempo real. A distinção importante: esta Placard é uma licença RJO independente, não o Placard territorial da Santa Casa.

Betclic (betclic.pt) — licença n.º 001

Entidade licenciada: BEM Operations Limited. A app da Betclic para iOS inclui a funcionalidade Cash Out, que permite encerrar uma aposta desportiva antes de o resultado estar fechado. A Betclic apresenta-se como patrocinadora oficial da Federação Portuguesa de Futebol e da Liga Portugal Betclic, com acesso às principais ligas de futebol, ténis e basquetebol. É uma casa com forte presença no futebol e com a saída antecipada como diferencial; a questão que fica é o que a casa oferece em basebol, e isso não está documentado.

Casino Portugal (casinoportugal.pt) — licença n.º 007

Entidade licenciada: SFP Online S.A. A app do Casino Portugal permite fazer depósitos e levantamentos diretamente na aplicação e dá acesso aos principais eventos desportivos para apostar. Para fazer apostas desportivas é preciso ter pelo menos 18 anos e uma conta registada, e o apoio ao cliente responde por correio eletrónico. É uma casa casino-first com sportsbook: quem chega pelo desporto encontra a estrutura de depósitos dentro da app, mas o produto é desenhado a partir do casino.

Betano (betano.pt) — licença n.º 018

Entidade licenciada: Kaizen Gaming International Limited. A oferta de boas-vindas multiproduto da Betano chega a 250 € e tem quatro etapas: na 1.ª, depositar 10 € dá 30 € para jogar (20 € em apostas grátis e 20 rodadas); na 2.ª, bónus de 100% até 100 € e 5 € em aposta grátis; na 3.ª, 10 € em aposta grátis; na 4.ª, aposta sem risco até 100 €. É a oferta mais estruturada entre as casas listadas e também a mais complexa: quatro etapas, cada uma com requisitos próprios, para um beneficiário que tem de as percorrer todas.

LeBull (lebull.pt) — licença n.º 027

Entidade licenciada: Southern Stingray, S.A. A Lebull oferece apostas desportivas em futebol, ténis e basquetebol, com cotas e mercados atualizados em tempo real, numa app pensada para telemóvel. A app remete para a autoexclusão da página do SRIJ e recomenda definir limites de tempo e de valor. Duas leituras: por um lado, uma casa que empurra o jogador para a autoexclusão antes de ele precisar; por outro, uma oferta cujas Modalidades desportivas não incluem basebol — e sobre isso não há dado.

Perguntas frequentes

Em que modalidades e competições se pode apostar numa casa de apostas licenciada em Portugal?

Pode apostar-se apenas nas modalidades, competições e eventos que constam da lista de Modalidades e competições do SRIJ. A lista, atualizada a 9 de outubro de 2026, fixa por desporto os tipos e momentos de aposta e os tipos de resultado. Apostas simples e múltiplas são permitidas, pré-evento ou em direto, mas o direto só vale para os tipos de resultado que a lista marca como tal. Os escalões de formação estão sempre fora.

Como confirmo que uma casa de apostas tem licença do SRIJ?

Consulte a lista de entidades licenciadas do SRIJ, publicada no sítio do regulador. Cada entrada indica a entidade, o número de licença e a categoria. Confirme ainda que o sítio do operador está sob .pt e que exibe o logótipo do SRIJ e a referência da licença. Uma marca conhecida no estrangeiro pode não constar da lista — nesse caso, não é legal em Portugal.

Como se calcula o que paga uma aposta a partir do valor apostado e da cota?

Numa aposta à cota, o prémio é o valor apostado multiplicado pela cota. O lucro líquido é o valor apostado vezes (cota menos um): o que sobra acima da aposta inicial. Numa aposta múltipla, as cotas das pernas multiplicam-se e dão a cota final. A cota é mínima de 1,00 e é fixada antes do evento.

Como se vê nas cotas a margem que uma casa de apostas retém?

A margem é a diferença entre 100 % e o retorno ao jogador de um mercado. Calcula-se somando os inversos das cotas de todos os resultados possíveis e subtraindo esse valor de 100 %. Num mercado a dois valores, a 1,90 de cada lado, a parte de pagamento anda na casa dos 95 % e a margem perto dos 5 %. A margem varia entre mercados e desportos; compará-la faz parte de ler as odds.

Os ganhos das apostas desportivas pagam imposto em Portugal?

Sob as regras tal como estavam em outubro de 2026, os ganhos pagos por um operador licenciado não são tributados nas mãos do jogador. Esta é uma informação reportada pela imprensa, não confirmada numa página da Autoridade Tributária, pelo que convém confirmá-la com a Autoridade Tributária ou um contabilista. Para ganhos de um sítio não licenciado ou estrangeiro, a posição não está estabelecida. Não use a palavra «isento» para esses casos.

Que limites de depósito e de aposta existem numa casa de apostas licenciada em Portugal?

A lei não impõe um tecto em euros de depósito, aposta ou perda. Cada operador pode definir limites próprios, publicá-los no seu sítio e aplicá-los igualmente a todos. A lei exige que o plano de jogo responsável permita ao jogador impor limites próprios de apostas e depósitos, em valor diário, semanal ou mensal, aplicáveis apenas naquele operador. Os limites que o jogador define contam também para os créditos de bónus.

Conteúdo criado pela equipa «cashoutapostas»